feira moderna

25 setembro, 2005

Punição contra agressores domésticos


Ampliando conceito de violência contra mulher

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4559/04, que prevê medidas para combater a violência doméstica contra a mulher. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi transformada em substitutivo pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela ampliou o conceito de violência contra a mulher para além da agressão física, incluindo a violência moral, que ocorre quando a mulher sofre ofensas à sua dignidade; e a patrimonial, que acontece quando bens adquiridos pelo casal são retirados da mulher.
Feghali também deslocou a competência de processar os crimes domésticos contra a mulher para Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a serem criados pelos estados e pelo Distrito Federal; e aumentou as penas para esses crimes. A pena de lesão corporal contra integrante da família ou companheiro, que hoje é de detenção de seis meses a um ano, passará a ser de detenção de três meses a três anos. Se o crime for praticado contra portadora de deficiência, haverá aumento da pena em 1/3.
O substitutivo prevê amparo para a mulher vítima de violência, como sua inclusão em programas sociais do governo, garantias no emprego e prioridade em centros de atendimento psicossocial e jurídico e de saúde.
Jandira lembrou que cerca de 2 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil (a cada segundo, 15 mulheres agredidas em seus lares). Na sua opinião, esse número pode ser bem maior, já que a maioria dos casos de espancamentos não consta das estatísticas. A deputada comunista disse que “quando aprovada, a nova lei será a primeira de combate à violência doméstica familiar contra a mulher no país, o que já é uma exigência internacional desde a nossa ratificação da Convenção de Belém do Pará, há dez anos. Esse projeto garante um processo rápido, de fácil julgamento e punição desses crimes.” O PL 4559/04 será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, irá a plenário.